PGM estende validade de Certidões da Dívida Ativa

Publicado em 20/12/2018 - 16:39  |  Atualizado em 23/09/2021 - 13:10
Documento teve validade prorrogada- Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio

20/12/2018 08:49:00

A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro prorrogou o vencimento das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) expiradas a partir do dia 17 de março para o dia 31 de julho. Publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de hoje, dia 16 de junho, a Resolução PGM n° 1.002 leva em conta as restrições às atividades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19.

Ainda segundo a resolução, também ficam prorrogados até 31 de julho os prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos ou cumprimento de exigências.
Acesse aqui a resolução na íntegra.

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