Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas

Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/148105/DLFE-3850.pdf/2_LEI1356.pdf

Decreto 44.820, de 02 de junho de 2014 – Dispõe sobre o sistema de licencamento ambiental – SLAM e dá outras providências.

Decreto 42.356, de 16 de março de 2010 – Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012 – Estabelece os novos códigos para o enquadramento de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental.

http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwff/mda3/~edisp/inea_007909.pdf

Boletim de Serviço nº 92/16 – Divulga a listagem com os novos critérios de determinação do porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como capazes de causar degradação ambiental, aprovados pela Resolução INEA n° 53, de 27.03.2012 e publicado no D.O.E.R.J. em 29.03.2012, conforme estabelecido pelo art. 2° da referida Resolução

http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/documents/document/zwew/mtix/~edisp/inea0121555.pdf

Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012 – Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais Notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à Poluição em qualquer de suas formas, conforme Previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5063790/4186761/Res_CONEMA_42_12.pdf

Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 – Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Llei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex- estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/214196/lei-126-77

A Secretaria de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro.

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